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A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, nesta quinta-feira (7), a proposta (PLP 221/12) que beneficia cerca de 450 mil micro e pequenas empresas de 142 atividades. Elas passarão a ter acesso ao Simples Nacional ou Supersimples, o sistema simplificado de tributos que unifica…
A IN regulamenta e orienta a fiscalização da Lei nº 12.964 que multa o empregador que não assinar a CTPS do trabalhador doméstico no mínimo em R$805,06 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário…
Atenção para a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias para Agosto/2014: Dia – Obrigação: 06 – Pagamento de Salários; 07 – FGTS, GFIP e CAGED; 15 – Recolhimento do INSS Individual e Doméstico e facultativo; 20 – Recolhimento do IRF e GPS; 20 – Recolhimento da GPS – Empresas optantes pelo Simples…
O aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), realizado pela União, sem apresentar justificativas, está em análise do Poder Judiciário. O caso está sendo avaliado no Superior…
O projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional e inclui o setor da Psicologia no regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014) foi aprovado na última quarta-feira (16) pelo…
A menos de um mês do prazo final de adesão, o chamado Refis da Copa está fechado pois a Receita Federal não liberou o link para os contribuintes oficializarem o pedido de enquadramento. O atraso preocupa contadores e advogados por…