Sua melhor solução em serviços contábeis e jurídicos
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que imóvel com valor acima do permitido legalmente pelo programa Minha Casa Minha Vida é motivo para impedir a construtora de optar pelo regime unificado de tributos. Leia mais em: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014/SCCosit2652014.pdf
Os empregadores de todo o Brasil devem efetuar o pagamento da segunda parcela do 13º salário até a próxima sexta-feira, dia 19 de dezembro. Caso contrário poderão ser penalizados com uma multa administrativa no valor de R$ 170,16 por empregado…
Inicialmente, é importante mencionar que não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição a seus empregados, decorrendo tal de ajuste individual ou de normas coletivas. A Norma Regulamentar nº 24 (“NR-24”) do Ministério do Trabalho e Emprego, assegura…
As seguintes atividades, por estarem sujeitas ao anexo IV do Simples Nacional, deverão recolher a CPP – Contribuição Previdenciária Patronal: a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços…
A partir de 1º de janeiro de 2015, passa a valer, em todos os estados da federação, a carteira de trabalho digital. Entre as vantagens aos cidadãos, destaque para a entrega do documento no ato da solicitação e a concentração…
O Governo do Estado está lançando o programa Em Dia 2014, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida até 12/12/2014 terão descontos de 85% para multas…