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Os créditos indevidos ou pagos a mais pelo empresário em impostos, tais como IPI, contribuição social, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e outros, são possíveis de serem recuperados. Para se valer desse direito é necessário acionar juridicamente a Receita…
Ao analisar as informações prestadas pelas empresas do Simples Nacional, a Receita Federal encontrou inconsistências entre as receitas declaradas e os dados obtidos ou coletados pelo Fisco. Essa análise decorre do cruzamento de informações de outras fontes como a Declaração…
O governo pretende universalizar o Simples Nacional e adotar a classificação pelo porte da empresa, e não pela atividade, para permitir seu ingresso no regime unificado de tributos. O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos,…
A Receita Federal do Brasil disponibilizou o cronograma do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). O projeto do governo federal visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados. Segue:…
O avanço na implantação dos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal por todo o País nos últimos anos tem ajudado a diminuir a disputa judicial entre a Receita Federal e as empresas. Desde a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital…
O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões. É uma das propostas que serão defendidas hoje pelo ministro da Micro…