Foi publicada na data de 10 de outubro, a conversão da MP 615/2013 na Lei nº 12.865/2013. Em seu artigo 17, a referida lei reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria…
Compensação de tributos nacionais
Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros inscritos do Simples Nacional poderão, a partir de dezembro próximo, compensar créditos de oito tributos Federais, estaduais e municipais pagos a maior, sem precisarem mais fazer pedido de restituição formal ao fisco…
Simples Nacional para todos
Uma das raras medidas de desburocratização tomadas no País, o Simples Nacional ou Super Simples, que dá tratamento tributário diferenciado às microempresas (faturamento anual de até R$ 360 mil) e às empresas de pequeno porte (faturamento anual de até R$…
Em 2014 o e-Social será obrigatório
Previsto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. Esse novo componente do Sped é uma forma de registro digital dos eventos trabalhistas…
Mais uma confusão do Leão
A Receita Federal não está preparada para aceitar as normas internacionais de contabilidade, os IRFS (Padrões de Relatórios Financeiros Internacionais). É preciso rever a legislação tributária do País com base nos novos padrões contábeis sob o risco de afugentar investidores…
Sefaz passa a contar com equipamentos de informática forense
Novos e sofisticados equipamentos para apreensão de dados digitais já estão sendo utilizados por servidores da Secretaria da Fazenda. Os aparelhos Solo 4, doados pelo Ministério Público Estadual, são utilizados para copiar evidências digitais pela Receita Estadual. Os equipamentos, que…