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O regime de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional é especial e diferenciado de outras empresas. Nesse modelo, a distribuição de lucros é isenta de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) e não é tributada pela contribuição previdenciária.…
Diante do projeto “Porto Alegre Resiliente”, financiado pela Fundação Rockefeller, a Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL) está avaliando pontos problemáticos em diversas áreas na Capital. Um deles foi levantado pela Organização Não Governamental (ONG) Endeavor, que realizou uma pesquisa…
Um dos principais erros que podem fazer com que o trabalhador perca o direito ao seguro-desemprego é realizar o seu requerimento fora do prazo legal. O seguro desemprego deve ser requerido entre o 7º e o 120º dia, contados da data da…
Com o cruzamento de informações, as garras do Leão agora chegam até aos menores sonegadores Foi-se o tempo em que empresas pequenas, mesmo que formalmente abertas, podiam viver na informalidade, sonegando impostos e informações aos governos. Hoje, com a sofisticação…
Para aumentar a cobrança de créditos tributários em meio a um período de enormes dificuldades de caixa, o Estado lança na primeira semana de setembro o Refaz (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Destinado às empresas com dívidas de ICMS,…
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro…