A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7324/14, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data para o empregador fazer o depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. De acordo com a…
Carteira de trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. O projeto acrescenta artigo à Consolidação…
eSocial: a CLT digital
eSocial: As principais críticas estavam relacionadas ao cronograma de obrigatoriedade, à normatização, à documentação técnica, à complexidade da legislação trabalhista, ao uso indevido de informações privilegiadas por parte de algumas empresas que participaram do grupo-piloto e à pouca representatividade que…
MTE publica instrução normativa sobre fiscalização do trabalho doméstico
A IN regulamenta e orienta a fiscalização da Lei nº 12.964 que multa o empregador que não assinar a CTPS do trabalhador doméstico no mínimo em R$805,06 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário…
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2014
Atenção para a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias para Agosto/2014: Dia – Obrigação: 06 – Pagamento de Salários; 07 – FGTS, GFIP e CAGED; 15 – Recolhimento do INSS Individual e Doméstico e facultativo; 20 – Recolhimento do IRF e GPS; 20 – Recolhimento da GPS – Empresas optantes pelo Simples…
Aumento do tributo sobre acidente de trabalho
O aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), realizado pela União, sem apresentar justificativas, está em análise do Poder Judiciário. O caso está sendo avaliado no Superior…