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Inicialmente, é importante mencionar que não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição a seus empregados, decorrendo tal de ajuste individual ou de normas coletivas. A Norma Regulamentar nº 24 (“NR-24”) do Ministério do Trabalho e Emprego, assegura…
A partir de 1º de janeiro de 2015, passa a valer, em todos os estados da federação, a carteira de trabalho digital. Entre as vantagens aos cidadãos, destaque para a entrega do documento no ato da solicitação e a concentração…
No começo deste ano, a rede de supermercados Walmart passou a adotar um procedimento pioneiro no registro de seus empregados no cadastro do Número de Identificação Social (NIS), que identifica o cidadão frente aos programas sociais do governo federal. A…
A checagem das digitais do trabalhador para o pagamento do seguro-desemprego começará a ser testado em dezembro em Brasília. A identificação pessoal por meio das impressões digitais é chamada de biometria. Como cada digital é única, o sistema impede que…
Codefat torna obrigatório, a partir de março de 2015, uso da ferramenta no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT aprovou nesta quarta-feira (8) resolução que torna…
A versão eletrônica da carteira de trabalho está em fase de implantação para os trabalhadores. O processo informatizado de emissão do documento reduz o tempo de entrega para até uma hora e deverá chegar a todos os estados brasileiros ainda…