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Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu…
A publicação das informações de QSA cumpre exigências relativas à divulgação de dados abertos A Receita Federal, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, disponibilizou, em seu sítio da internet, os dados…
Recolhimento será feito em um único Darf, mesmo que haja vários contratos BRASÍLIA — Os trabalhadores intermitentes (com jornada descontínua) que receberam menos de um salário mínimo, somados todos os empregadores, terão que apurar no próximo dia 20 a primeira…
Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais oi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução…
Os documentos utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais A Receita Federal alerta os cidadãos para tentativas de fraude…
Fisco alertou mais de 46 mil empresas sobre índices de sonegação e por informações irregulares em documentos entregues por via eletrônica, e apenas parte dos contribuintes fez a retificação A Receita Federal planeja mais cinco operações de cobrança com foco…