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Simples Nacional – Lei Complementar 155/2016 traz novas regras e limites
As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10). A seguir resumo das principais alterações.…
Receita Federal limita parcelamentos para pequenas empresas com dívidas
As pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos junto à Receita Federal perderam um “fôlego extra”, caso já tenham requisitado ou visem fazer o pedido de parcelamento neste ano. Instrução Normativa 1.541, publicada na semana passada no Diário…
Consolidação dos débitos de Simples Nacional parcelados na RFB
Informamos que os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação. O serviço “Emissão de DAS Parcela Mínima” não está mais disponível. Durante o mês de outubro/2014 não será…