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Lei do SImples

Simples Nacional: Consolidação das normas

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Eduardo Redlich João 15/04/2015 Federal

Por meio da Resolução CGSN nº 121/2015 de 08.04.2015, foi alterada a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional. Dentre as alterações destacam-se as seguintes determinações: a) a impugnação do termo de exclusão pela ME ou EPP, dentro do prazo…

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Mudanças para pequenas empresas devem sair este ano

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Eduardo Redlich João 28/10/201328/10/2013 Federal

A Frente parlamentar da Micro e Pequena Empresa espera que o PLP 237/12, que modificará o estatuto nacional do setor, seja aprovado até o fim do ano, para começar a ser implementado já no início do ano que vem. Foi…

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