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A adoção de novas regras trabalhistas para os empregados domésticos está entrando em uma fase decisiva. Dois anos depois de o Congresso ter promulgado a Emenda Constitucional (EC) 72, que estabeleceu mais direitos à categoria, o Senado voltará a analisar…
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar 302/13 cria o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e demais encargos, o Simples Doméstico, que deverá ser regulamentado em 120 dias da vigência da…
A redução da contribuição paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo empregador e empregado doméstico será avaliada pela presidente Dilma Rousseff. O projeto que trata da medida foi liberado na noite de anteontem para sanção presidencial pela Comissão…
A IN regulamenta e orienta a fiscalização da Lei nº 12.964 que multa o empregador que não assinar a CTPS do trabalhador doméstico no mínimo em R$805,06 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário…
Pouco mais de um ano após ser aprovada, a chamada “PEC das Domésticas”, emenda constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos no País, ainda depende de regulamentação, que está parada na Câmara. Com a maioria dos benefícios ainda…