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Projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias pode ser votado na sessão Plenária da próxima quarta-feira (11). O presidente do…
Com a aprovação na CCJC da Câmara, o PL 7512/2014 segue para discussão no Senado Federal O projeto de lei (PL) que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por…
Sistema vai unificar envio de documentos administrativos para o Governo Federal Confira como funciona o sistema que passa a valer a partir de julho, para condomínios. Lançado há quatro anos pelo governo federal, o Sistema de Escrituração Digital das…
A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou…
A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada
A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza A fiscalização das…