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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, após extinção de sociedade, as empresas sucessoras passam a responder solidariamente pelas obrigações da antiga sociedade. “Pela cisão, a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas…
Na tentativa de minar a defesa do governo de Tarso Genro sobre a cobrança do Imposto de Fronteira de optantes do Simples, estudo da Câmara de Dirigentes Lojistas da Capital (CDL-POA) apontou que o Estado tem uma das maiores cargas…
O governo do Estado anuncia até a próxima terça-feira um programa de parcelamento de dívidas tributárias (ICMS) para o setor varejista, uma espécie de Refis, denominado Em Dia 2013. As condições do programa foram apresentadas na manhã desta quinta-feira, no…
Uma das raras medidas de desburocratização tomadas no País, o Simples Nacional ou Super Simples, que dá tratamento tributário diferenciado às microempresas (faturamento anual de até R$ 360 mil) e às empresas de pequeno porte (faturamento anual de até R$…
Novos e sofisticados equipamentos para apreensão de dados digitais já estão sendo utilizados por servidores da Secretaria da Fazenda. Os aparelhos Solo 4, doados pelo Ministério Público Estadual, são utilizados para copiar evidências digitais pela Receita Estadual. Os equipamentos, que…
O Simples Nacional, criado com o intuito de favorecer as micro e pequenas empresas, na prática não atende em hipótese alguma o que determina o artigo 179 da Constituição Federal, verbis;“Artigo 179 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os…