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1. A 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária nº 0014844-13.2016.4.01.3400, concedeu tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em âmbito nacional, com a finalidade de permitir que todas as sociedades unipessoais…
Informamos que, a partir de 01/01/2017, o Emissor Gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida. A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo…
No dia 20/04/2016, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Nacional. Estão obrigadas ao recolhimento as ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições. O fato gerador…
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física termina na próxima sexta-feira, dia 29 de abril. Este ano, a Receita Federal prevê que 26 milhões de contribuintes prestarão contas, um número recorde. Desse total, aproximadamente…
A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante a reunião do conselho curador do FGTS…
A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando a legislação menciona “consecutivos”, este…