PGFN publica Portaria que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

PGFN publica Portaria que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 30, a Portaria PGFN n° 690 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) . Esta dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.