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Maioria da 3.ª Seção do STJ entendeu que declaração de pagamento nos livros fiscais não é suficiente para afastar a prática de delito O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá…
Como mudanças da tecnologia podem ajudar o setor assumir protagonismo Não é novidade nenhuma dizer que a transformação digital está impulsionando mudanças não somente na vida das pessoas, mas também em todos os tipos de negócios. A rotina das empresas…
CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI) Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1828/2018, que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
Prazo para adesão ao eSocial encerra em janeiro e muitas empresas ainda não aderiram ao programa Até o momento, cerca de um milhão de empresas aderiram ao eSocial, plataforma criada com o objetivo de centralizar numa única base de dados as…
Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal do Brasil (RFB) estiveram reunidos no último dia 5 de setembro, na sede do CFC, em Brasília, para mais uma rodada de discussões sobre o Sistema Público de Escrituração…
Alerta: o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial…