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Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei 6704/16, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
As mais de duas mil agências da Caixa Econômica Federal, em todo o país, vão abrir com duas horas de antecedência nesta segunda, terça e quarta-feira. A decisão foi tomada pela instituição financeira para ajudar os titulares de contas inativas…
A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre informa que a partir de junho, os tributos devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI) poderão ser pagos por débito automático em conta corrente nos seguintes bancos:
No dia 20/04/2017, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Nacional.
Estão obrigadas ao recolhimento as ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições.
O fato gerador do recolhimento é a receita bruta do mês de março/2017.
As mais de duas mil agências da Caixa Econômica Federal, em todo o país, vão abrir com duas horas de antecedência nesta segunda, terça e quarta-feira. A decisão foi tomada pela instituição financeira para ajudar os titulares de contas inativas…