A Lei Complementar (LC) 147, que vigora desde janeiro passado, vem completar a LC 123, que regulamenta o Simples Nacional para Micro e Pequenas Empresas (MPE). A LC 123 criou um sistema único de recolhimento de impostos, e é considerada…
Terceirização pode ser votada no Congresso
A prática da contratação de serviços terceirizados é, atualmente, permitida para atividades consideradas intermediárias. Há o entendimento, tomando como base a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que as chamadas atividades-fim, responsáveis pelo objeto final do trabalho, não podem…
Novas regras não serão revogadas, afirma Dias
O ministro do Trabalho, Manoel Dias (PDT), afirmou, ontem, que não há como revogar as duas Medidas Provisórias (MPs) que preveem alteração nas regras de concessão de benefícios trabalhistas, como as centrais sindicais estão pedindo. Em entrevista à imprensa após…
Organização é chave para evitar malha fina do Imposto de renda
O prazo estipulado para a entrega do formulário do Imposto de Renda começa no dia dois de março e se estende até 30 de abril. Apesar de o contribuinte ainda ter prazo para se preparar, pouco menos de um mês…
STF permite capitalização de juros, controvérsia em 13 mil processos
O STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou um recurso do Banco Fiat S/A e manteve em pé artigo de uma medida provisória de 2001 que permite a chamada capitalização de juros em empréstimos com periodicidade inferior a um ano. Com a…
Declaração do IR 2015 deve ser entregue entre 2 de março e 30 de abril
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU) com as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2015, ano-calendário de 2014. O documento deverá ser entregue…