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Microempreendedor individual que não enviar o documento paga multa mínima de R$50 e perde benefícios Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado…
Sistema unifica informações de 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas Empresas de todos os portes iniciaram uma corrida pela adesão ao eSocial, sistema unificado de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de todos os empregados. A transição, que já começou para…
Segundo o texto da lei, devem ser pagos pelo menos 5% do valor dos débitos vencidos até novembro do ano passado, sem descontos e em até cinco parcelas mensais e sucessivas Os brasileiros donos de micro e pequenas empresas têm…
Requerimentos de adesão poderão ser encaminhados pelo site da PGFN de 2 de maio a 9 de julho O Diário Oficial da União – DOU publicou hoje, 27, a Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária…
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2018 para a Receita Federal termina na próxima segunda-feira, dia 30. E na reta final é preciso estar ainda mais atento para não cair na malha fina. Um dos erros…
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um sindicato do Rio Grande do Sul para a Riachuelo descontar contribuição sindical de seus empregados. O repasse deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista – Lei nº 13.467,…